PRORROGAÇÃO SIMPLES NACIONAL
(26/03/2021)
O Governo Federal prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021, que prevê a prorrogação nos seguintes termos:
- O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;
- O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e
- O período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.
Além disso, a partir do vencimento de cada período de apuração, a resolução estabelece que o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
Veja mais em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/.../link.action...
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CURSO DE FALÊNCIA - 2025 - TMA BRASIL
Entre os dias 9 e 24 de junho, profissionais com atuação em insolvência empresarial terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos em um programa completo, com aulas ao vivo e 100% online. André Estevez integrará o corpo docente do curso, abordando aspectos práticos da reestruturação e liquidação de empresas, com base em sua experiência no setor. Indicado para advogados, administradores judiciais, profissionais de reestruturação, investidores e estudantes da área. Para mais informações e inscrições, acesse: tmabrasil.org/evento/curso-de-falencia-2025 Uma excelente oportunidade para refletir sobre os desafios contemporâneos da insolvência no Brasil.
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LIVRO - DIREITO EMPRESARIAL CONTEMPORÂNEO
André Estevez é coautor da obra Direito Empresarial Contemporâneo, que será lançada na Livraria da Vila, em Curitiba/PR. A publicação reúne reflexões atuais sobre o Direito Empresarial e conta com o artigo de André Estevez e Fábio Cainelli de Almeida, intitulado: “Grupos Econômicos e a Reforma da Lei nº 14.112/2020: análise da confusão patrimonial na consolidação substancial.” Av. do Batel, 1868 – Loja 314 – Batel Lançamento presencial na Livraria da Vila – Curitiba Em breve, a obra estará disponível para compra online.
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III CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO VINHO
André Estevez será palestrante na 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Vinho, o maior evento jurídico voltado à vitivinicultura no Brasil. Na ocasião, abordará o tema Reestruturação Empresarial na Vitivinicultura, discutindo os desafios e soluções jurídicas para a sustentabilidade do setor. O evento será realizado na Universidade de Caxias do Sul, campus Canela/RS, nos dias 22 e 24 de maio. Inscrições abertas via Sympla.
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PRÉ-VENDA DO LIVRO MULHERES DA INSOLVÊNCIA – Parte II
Começou a pré-venda do livro Mulheres da Insolvência – Parte II! A obra reúne artigos inéditos escritos por profissionais que atuam nas áreas de insolvência, recuperação judicial e falência, compartilhando experiências e reflexões sobre os desafios e avanços do setor. Entre os destaques, o livro conta com o artigo das advogadas Caroline Klóss e Milena Emmendoerfer, intitulado “Atos cooperativos e a (não) sujeição aos efeitos da recuperação judicial”. Compre na pré-venda, pelo link .
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