Concessão de Recuperação Judicial Dispensa CND
(10/12/2018)
Em causa patrocinada pelo escritório Estevez Advogados, obteve-se o provimento do pedido de dispensa de apresentação de CND (certidão de negativa de débito tributário) de Grupo Empresarial do setor arrozeiro, atuante na região de Palmares do Sul, para fins de concessão de Recuperação Judicial. Ainda que exigido pelo juízo recuperacional a comprovação das tratativas de parcelamento de crédito tributário no prazo de 90 dias, o TJRS julgou possível a concessão da Recuperação Judicial do Grupo sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal, em respeito ao princípio da preservação da empresa, contido no art. 47 da Lei de Recuperação e Falência. A ação tramita perante a Vara Judicial do foro de Palmares do Sul – RS.
Últimas Notícias
-
SEMINÁRIO FARSUL - RECUPERAÇAO JUDICIAL NO AGRONEGÓCIO
A Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, em parceria com a @ubau.agrarismo e o IEJE, promove no dia 3 de julho, às 17h, um seminário sobre recuperação judicial no agronegócio. André Estevez destacou a importância do diagnóstico precoce e da atuação técnica nos processos de recuperação judicial. Em sua fala, abordou os avanços da reforma da Lei nº 11.101/2005, defendeu maior legitimidade no acesso ao sistema concursal e reforçou o papel da administração judicial profissionalizada na reestruturação de empresas.
- (16/07/2025)
-
ENTREVISTA AO JORNAL DO COMÉRCIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO AGRONEGÓCIO
André Estevez irá palestrar no seminário promovido pela Farsul, que acontece hoje, 3/07, em Porto Alegre, com foco na recuperação judicial no agronegócio. André concedeu entrevista ao Jornal do Comércio, abordando o aumento expressivo dos pedidos no setor, os critérios para acesso ao mecanismo e a importância de uma atuação técnica e planejada. Evento com transmissão ao vivo no YouTube da Farsul Confira a matéria completa no site do Jornal do Comércio.
- (03/07/2025)
-
EVENTO AULA ABERTA - REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL
No dia 23 de junho, grandes nomes do Direito Empresarial participam de um encontro presencial na PUCRS para discutir os principais temas ligados à recuperação judicial, com foco nas reformas da Lei 11.101/2005. O evento contará com painéis conduzidos por especialistas de destaque da área acadêmica, do Judiciário e da administração judicial, com mediação de André Estevez e João Pedro Scalzilli. Inscrições abertas. Evento gratuito, com vagas limitadas. PUCRS – Prédio 15 (Living 360), Sala 225 Horário: das 16h às 21h
- (18/06/2025)
-
CURSO DE FALÊNCIA - 2025 - TMA BRASIL
Entre os dias 9 e 24 de junho, profissionais com atuação em insolvência empresarial terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos em um programa completo, com aulas ao vivo e 100% online. André Estevez integrará o corpo docente do curso, abordando aspectos práticos da reestruturação e liquidação de empresas, com base em sua experiência no setor. Indicado para advogados, administradores judiciais, profissionais de reestruturação, investidores e estudantes da área. Para mais informações e inscrições, acesse: tmabrasil.org/evento/curso-de-falencia-2025 Uma excelente oportunidade para refletir sobre os desafios contemporâneos da insolvência no Brasil.
- (06/06/2025)