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19/03 2021

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 14.122) foi sancionada em 24.12.2020, tendo sido alvo de vetos temas importantes envolvendo execuções trabalhistas, cooperativas, ganho de capital, cédula de produto rural e alienação de ativos. No total, foram 14 dispositivos vetados, sendo que 12 foram dedicados à reforma da Lei 11.101/2005 (arts. 6º, §§ 10 e 13; 6º-B, I e II; 50-A, I, II, III e parágrafo único; 60, parágrafo único, 66, §3º) e apenas 2 às alterações da Lei 8.929/1994 (art. 11, caput e parágrafo único).

 

Os vetos presidenciais foram objeto de críticas no meio jurídico especializado, em defesa da eficiência da reforma e do equilíbrio da Lei 11.101/05. Assim, em 17.03.21, a Câmara dos Deputados votou pela derrubada da maioria dos vetos, mantendo apenas o 1 e 14. A rejeição dos dispositivos 2 a 13 foi acordada entre líderes e gera expectativa de confirmação pelo Senado Federal.

 

Dentre os vetos rejeitados, destacam-se os arts. 60, parágrafo único, e 66, §3º, que tratam de regras de não sucessão ou responsabilização ao adquirente de na venda de ativos, visando trazer maior segurança ao mercado quando da aquisição de ativos como as unidades produtivas isoladas (UPIs).

 

A manutenção dos vetos acarretaria indesejável insegurança jurídica na interpretação da regra, o que fatalmente afetaria o fluxo de investimentos tão necessários para superação da crise. Em outras palavras, retirando a segurança do investidor, esvazia-se uma fundamental possibilidade de aporte de recurso de terceiros. Ademais, trataria de verdadeiro retrocesso jurídico, visto que a tradição de não sucessão já está consolidada no direito e jurisprudência.

 

Para mais informações sobre a votação, confira em: https://www.congressonacional.leg.br/.../veto/detalhe/13845

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15/03 2021

Divulgado recentemente por meio da Portaria PGFN/ME nº 2381 a reabertura dos prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal.

 

O Programa abrange um conjunto de medidas adotadas para estimular a conformidade fiscal, visando a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da Covid-19.

 

Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021 e as modalidades estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Além disso, aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão solicitar a inclusão de novas inscrições ou alterar a modalidade.

 

Veja mais em: https://www.in.gov.br/.../me-n-2.381-26-de-fevereiro-de...

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10/03 2021

O advogado André Estevez participou da elaboração do Projeto que resultou na Lei nº 12.810, de 03 de março de 2021, que prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em Contratos Administrativos Celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre.

 

Disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/.../134686/Lei_12810.pdf

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08/03 2021

Os advogados André Estevez e Caroline Klóss irão participar da 5ª edição do curso de Extensão & Prática sobre Recuperação Judicial, realizado pela OAB-SC.

 

O objetivo principal do curso, que conta também com a coordenação de André Estevez, é o estudo dos temas centrais da reforma da Lei 11.101/05.

 

Confira a programação completa e se inscreva em: http://cursos.esa-sc.org.br/cursos.htm

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28/01 2021

O novo livro de André Estevez já está disponível no site da Livraria do Advogado.

 

A obra “Contrato de opção de compra e de venda de participação societária” é resultado da tese de doutorado do advogado na Universidade de São Paulo (USP), sendo o tema extremamente relevante para a atuação societária consultiva e contenciosa.

 

Acesse: https://tinyurl.com/contratodeopcao2021

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25/01 2021

Entrou em vigor o texto inserido pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05).

 

A ampla reforma implica em significativas mudanças nos sistemas Recuperacional e Falimentar.

 

A íntegra da Lei nº 14.112/20 está disponível em: http://www.planalto.gov.br/.../_At.../2020/Lei/L14112.htm...

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21/01 2021

O novo livro de André Estevez já está em pré-venda pelo site da Livraria do Advogado, com desconto de 20% até 26/01/2021.

A obra “Contrato de opção de compra e de venda de participação societária” é resultado da tese de doutorado na Universidade de São Paulo (USP), sendo o tema extremamente relevante para a atuação societária consultiva e contenciosa.

Acesse: https://tinyurl.com/contratodeopcao2021

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18/01 2021

Hoje (18.01), às 18h, o advogado André Estevez irá participar de debate sobre Planejamento Empresarial com Éderson Porto.

A live estará acessível via Instagram (@edporto.br)

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05/01 2021

Em 24.12.20, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 4458/2020, com apenas sete vetos.
A ampla reforma implica em significativas mudanças nos sistemas Recuperacional e Falimentar.


A íntegra da Lei nº 14.112/20 está disponível em: http://www.planalto.gov.br/.../_At.../2020/Lei/L14112.htm...

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07/12 2020

O Congresso Sul de Direito Comercial ocorrerá entre os dias 07 e 10.12, com transmissão gratuita pelo canal do IDEA Instituto de Direito Empresarial Aplicado, via YouTube (YouTube.com/IDEAInstituto). As atividades são organizadas pelos professores Ricardo Lupion (PUCRS), Oksandro Gonçalves (PUCPR) e Orlando da Silva Neto (UFSC).

 

Amanhã (08.12), às 17h, os advogados André Estevez e Gabriela Wallau irão palestrar no Painel RS, que contará com a participação de João Pedro Scalzilli e Laís Lucas, tendo como moderador Ricardo Lupion.

 

Os links de acesso, com lembretes e a programação, podem ser encontrados em:

- 07/12/2020 – 17h – Inovações no registro empresarial

André Santa Cruz e Fernando Araújo

Acesso e informações: https://youtu.be/QKZq34t6T80

 

- 08/12/2020 – 17h – Painel RS

André Estevez, Gabriela Wallau, João Pedro Scalzilli e Laís Lucas

Acesso e informações: https://youtu.be/gqMp2mx2NE0

 

- 09/12/2020 – 17h – Painel SC

André Lipp Pinto Basto Lupi

Acesso e informações: https://youtu.be/fmFSoZI1gRc

 

- 10/12/2020 – 17h – Painel PR

Alexandre Faraco, Gustavo Teixeira Villatore, Inaiá Botelho

Acesso e informações: https://youtu.be/dMaDGsY9TNw

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04/12 2020

Nesta quinta-feira (03.12), o STF negou seguimento à Reclamação nº 43.169/SP, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Luiz Fux, que sobrestava os efeitos da decisão do STJ e, consequentemente, reconhecia a necessidade de apresentação de CND, nos termos dos artigos 57, da Lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional.

 

Conforme decisão proferido pelo Min. Relator Dias Toffoli, a controvérsia relativa à exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, na forma do art. 57 da Lei nº 11.101/05, é eminentemente infraconstitucional.

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01/12 2020

Amanhã (02.12), às 17h30min, os advogados André Estevez e Gabriela Wallau irão participar de Webinar sobre o tema “Resolução de Conflitos Societários”. O evento é promovido pela Câmara Sul-brasileira de Mediação e Negociação.

 

Acesso via YouTube no canal Mediadores do Sul

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