RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO

(19/05/2020)


Reconhecida a possibilidade de aplicação do Instituto da Recuperação Judicial para associações civis, conforme decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da Associação Sociedade Brasileira de Instrução (ASBI) e do Instituto Cândido Mendes (ICAM). De acordo com a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, a proibição contida no art. 2º da Lei 11.101/05 não é aplicável à associação civil de ensino.
Confira a decisão na íntegra em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=0004EC30188C39B237469F0A99FAD805266AC50C31171711

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