COVID-19 E A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DAS DÍVIDAS DOS AGENTES ECONÔMICOS

(02/04/2020)


O Projeto de Lei de nº 6.229, para alteração da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/05), prevê a inclusão de medidas transitórias emergenciais para enfrentamento das consequências da pandemia do COVID-19. Dentre outros pontos, permite a negociação das dívidas dos agentes econômicos (pessoas físicas ou jurídicas) que exerçam ou que tenham por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade.
O Projeto aguarda votação pela Câmara dos Deputados e pode ser consultado na íntegra aqui.

Últimas Notícias


  •   REFORMA EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DA EMPRESA

    Amanhã (07.07), às 9h, o advogado André Estevez irá participar de Webinar com Daniel Carnio Costa e João Pedro Scalzilli sobre o tema “Reforma emergencial para enfrentamento da crise da empresa”. Acompanhe a transmissão no canal do YouTube de André Fernandes Estevez (https://www.youtube.com/AndreFEstevez).

    - (06/07/2020)

  •   CURSO DE INTRODUÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    O advogado André Estevez participará como professor do curso de introdução à Recuperação Judicial, promovido pelo TMA Brasil. Para maiores informações sobre o curso: http://www.tmabrasil.org/curso-intro-rj-1-2020/professores

    - (02/07/2020)

  •   REFORMA EMERGENCIAL DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

    Hoje (29.06), às 17h, o advogado André Estevez irá participar de Webinar com Daniel Ustarroz sobre o tema “Reforma emergencial da Lei de Recuperação de empresas e falência”. Acompanhe a transmissão no canal do YouTube de Daniel Ustarroz (YouTube.com/DanielUstarroz)

    - (29/06/2020)

  •   JURIMETRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    Amanhã (25.06), às 9h, o advogado André Estevez irá participar de Webinar com Marcelo Sacramone e João Pedro Scalzilli sobre o tema “Jurimetria na Recuperação Judicial”. Acompanhe a transmissão no canal do YouTube de André Fernandes Estevez (https://www.youtube.com/AndreFEstevez).

    - (24/06/2020)

Ver todas as notícias