MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR

(04/06/2021)


A Lei Complementar nº 182/2021, sancionada nesta terça-feira (01.06), instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, além de promover alterações importantes na Lei das Sociedade por Ações (Lei 6.404/76).

 

A nova legislação disciplina medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, além de estabelecer regras para a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

 

Dentre as principais modificações na Lei das SA, está a criação de condições e facilidades para que companhias de menor porte tenham acesso ao Mercado de Capitais.

 

A Lei Complementar nº 182/2021 está disponível no link.

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