PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

(15/03/2021)


Divulgado recentemente por meio da Portaria PGFN/ME nº 2381 a reabertura dos prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal.

 

O Programa abrange um conjunto de medidas adotadas para estimular a conformidade fiscal, visando a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da Covid-19.

 

Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021 e as modalidades estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Além disso, aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão solicitar a inclusão de novas inscrições ou alterar a modalidade.

 

Veja mais em: https://www.in.gov.br/.../me-n-2.381-26-de-fevereiro-de...

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