DISPUTE BOARDS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

(10/03/2021)


O advogado André Estevez participou da elaboração do Projeto que resultou na Lei nº 12.810, de 03 de março de 2021, que prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em Contratos Administrativos Celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre.

 

Disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/.../134686/Lei_12810.pdf

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