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Acolhida Tese de Produtor Rural em Recuperação Judicial
Data da notícia: 12/07/2018 às 10:34

Em causa patrocinada pelo escritório Estevez Advogados, foi publicado em 29.06.18, no DJE-GO, o Edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, em Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Produtor Rural junto à Comarca de Flores de Goiás-GO. Trata-se do reconhecimento da possibilidade de que o pedido seja feito pelo produtor rural, independente da existência de registro na Junta Comercial por período de dois anos (art. 48). O deferimento do processamento deu-se por decisão do Juiz de Direito Marcelo Alexander Carvalho Batista, em decisão publicada no DJE-GO em 08.05.17, com base em precedentes sobre a matéria. Em parecer da lavra do Administrador Judicial Stenius Lacerda Bastos, este verifica e coaduna o entendimento judicial de que mesmo que os contratos e obrigações tenham sido contraídos pela pessoa física do Produtor Rural, não está obstada a Recuperação Judicial e a submissão do referido crédito ao procedimento.

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